NFC-e

Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

O que é NFC-e?

A nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e) -e um documento emitido para o consumidor final. Sua função consiste em oferecer as informações sobre o produto adquirido, como valor de compra, tributos e demais características. A emissão da NFC-e é fundamental para fins de fiscalização e comprovação tributária.

A NFC-e Faz parte do SPED Fiscal (sistema público de escrituração digital). O Sistema Público de Escrituração Digital é um sistema informatizado criado pelo governo federal para integrar as esferas municipal, estadual e federal no que tange ao controle do relacionamento entre o fisco e os contribuintes. Ou seja, ele vem para regulamentar os lançamentos fiscais das empresas, com o intuito de que todas prestem contas da mesma maneira, facilitando assim a fiscalização.

Ele foi dividido inicialmente em três grandes projetos, hoje em andamento:

• Escrituração Contábil Digital – SPED Contábil;

• Escrituração Fiscal Digital – SPED Fiscal;

• Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.

Quem é obrigado a emitir NFC-e?

Todos os contribuintes de ICMS devem emitir NFC-e no MS desde 1° de Março de 2019 (exceto os MEIs).

O que é NFC-e em contingência?

Tome como base a utilização de NFC-e em casos de exceção, em um cenário onde a empresa esteja impossibilitada de emitir as NFC-e ’s em modo normal, a SEFAZ disponibiliza a opção de emissão em Contingência, que nada mais é do que uma nota sem autorização da SEFAZ. Ela é comumente utilizada quando houver problemas técnicos de comunicação com a SEFAZ, e prazo para o envio da NFC-e emitida em contingência à SEFAZ deve ser de até 24 horas após sua emissão.